01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009250-51.2007.8.26.0248 (248.01.2007.009250) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Posto Tremendao Lubrificantes e Servicos Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a prescrição reconhecida pela exequente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.

O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.

Aplicável à espécie o Tema 1229, do STJ, quanto aos honorários advocatícios, se o executado estiver representado por advogado: "À luz do princípio da causalidade, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". [in STJ. 1ª Seção.

REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829)].

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS (OAB 348377/SP)
29/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:20

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
28/08/2025 16:47

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/08/2025 00:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 15:45

Mandado Devolvido na Central de Mandados
10/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:35

Reativação de Processo Suspenso
28/02/2025 04:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/12/2024 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/10/2024 04:10

Suspensão do Prazo
19/09/2024 09:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
07/02/2024 04:16

Suspensão do Prazo
02/12/2023 00:33

Suspensão do Prazo
19/11/2023 19:06

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:14

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:29

Suspensão do Prazo
04/08/2023 02:24

Mudança de Magistrado
04/08/2023 02:23

Mudança de Magistrado
13/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
01/12/2022 15:28

Autos no Prazo
15/07/2022 15:52

Mudança de Magistrado
03/12/2020 16:03

Serventuário
15/10/2020 14:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2020 15:51

Serventuário
09/01/2020 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/09/2019 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2019 12:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/07/2019 13:59

Serventuário
31/05/2019 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2018 14:48

Serventuário
20/04/2018 09:54

Serventuário
22/02/2018 10:14

Recebidos os autos do Advogado
15/12/2017 13:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/11/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 15:40

Serventuário
05/09/2017 09:25

Proferido Despacho
08/09/2016 10:17

Serventuário
06/09/2016 15:37

Serventuário
01/08/2016 14:29

Serventuário
05/10/2015 11:13

Serventuário
29/09/2015 12:22

Expedição de Mandado.
29/09/2015 10:32

Expedição de Certidão.
18/09/2015 17:16

Proferido Despacho
11/09/2014 10:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2014 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/07/2014 15:18

Serventuário
07/02/2014 17:04

Serventuário
04/12/2013 15:27

Expedição de Mandado.
29/11/2013 18:43

Recebidos os autos da Conclusão
05/11/2013 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2013 15:19

Serventuário
12/06/2013 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
01/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/04/2013 09:42

Carga Outro
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/03/2012 08:58

Recebimento de Carga
22/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/02/2012 10:10

Carga Outro
13/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
16/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2011 17:14

Recebimento de Carga
12/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/11/2011 14:14

Carga Outro
13/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2010 00:00

Aguardando Providências
28/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/05/2010 13:03

Recebimento de Carga
07/05/2010 11:15

Carga Outro
03/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
21/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/08/2009 00:00

Aguardando Providências
20/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/06/2009 09:51

Recebimento de Carga
24/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/05/2009 13:16

Carga Outro
21/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/04/2009 00:00

Aguardando Providências
23/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
29/12/2008 13:55

Recebimento de Carga
28/11/2008 10:44

Carga Outro
14/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 10:09

Recebimento de Carga
08/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
09/09/2008 10:13

Carga Outro
01/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/04/2008 17:10

Recebimento de Carga
19/03/2008 15:19

Carga Outro
25/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/10/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2007 11:12

Recebimento de Carga
04/06/2007 15:52

Carga à Vara Interna
04/06/2007 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2007

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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