29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016738-14.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Requerente: Albino Uteich - Requerido: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

ALEGAÇÕES QUE NÃO ABALAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, I DO CPC.2.

AS ALEGAÇÕES NÃO ABALAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO ABALAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Pinto de Souza Tavares (OAB: 475792/SP) - Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:16

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1016738-14.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016738-14.2024.8.26.0161; Anulação; Requerente: Albino Uteich; Advogado: Daniel Pinto de Souza Tavares (OAB: 475792/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de Diadema; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:13

Processo Cadastrado
15/08/2025 09:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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