05/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000721-48.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Valdemir Orilhana Bonatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEMIR ORILHANA BONATTO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que determinou o pagamento dos proventos de aposentadoria do autor com base na Classe V do cargo de Agente de Segurança Penitenciária; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a implantar na folha de pagamento do autor os proventos de aposentadoria em conformidade com a Classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, apostilando-se o respectivo título, e a pagar as diferenças vencidas desde a data da aposentadoria (09/08/2024), acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TJSP, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da citação (Tema 810 STF).

A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para todos os fins (atualização monetária e juros moratórios).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: VITOR LUIS DA COSTA VILLAR (OAB 400601/SP)
01/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:37

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 06:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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