09/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025730-45.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Débora Nicácio Flacão - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo -

Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

O recurso é tempestivo, conforme certidão supra. 2) Tendo em vista o indeferimento da gratuidade em sentença e que o recurso inominado desafia também esse capítulo da sentença, o recurso deve ser remetido ao Colégio Recursal em observância ao duplo grau de jurisdição. 3) Recebo o recurso inominado. 4) Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias. 5) Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), LUIZ JEFFERSON SILVESTRE C.

NETO (OAB 18526/AL), EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA (OAB 10220/AL), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:58

Recebido o recurso
26/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
06/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:48

Julgada improcedente a ação
21/02/2025 10:28

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 02:51:02, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 20:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:27

Expedição de Carta.
25/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:13

Suspensão do Prazo
01/03/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:55

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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