08/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009750-47.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Odete Alves dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IPVA.

DEFICIÊNCIA LEVE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO PERMANENTE DO IPVA, ALEGANDO POSSUIR DEFICIÊNCIA PERMANENTE COMPROVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O LAUDO DO IMESC, DATADO DE 11/02/2025, CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA POSSUI DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO IPVA, QUE EXIGE DEFICIÊNCIA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 4.

O LAUDO OFICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NÃO FOI INFIRMADO POR PROVAS SUFICIENTES EM CONTRÁRIO.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DO IPVA REQUER COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2.

O LAUDO OFICIAL DO IMESC PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; DECRETO Nº 67.108/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008002-65.2024.8.26.0077, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.08.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000550-76.2024.8.26.0053, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:24

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:40

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:13

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1009750-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009750-47.2025.8.26.0482; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Odete Alves dos Santos; Advogado: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:45

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:36

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:16

Processo Cadastrado
14/08/2025 20:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4011604-07.2025.8.26.0100

Perola Liz dos Santos Lino

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0006224-66.2025.8.26.0037

Joao Ricardo Santos Medeiros

Edificio Sun House Flat Service

Advogado: Rodrigo Eli Retamero Berjan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1009811-37.2024.8.26.0127

Claudio Luiz Correia Rocha

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Advogado: Deilde Luzia Carvalho Homem

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1033545-41.2023.8.26.0001

Maria Sandra do Nascimento

Real North Empreendimentos e Participaco...

Advogado: Jaqueline Vieira de Stefani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1033545-41.2023.8.26.0001

Maria Sandra do Nascimento

Leonel Haldir Figueiredo de Albuquerque

Advogado: Jaqueline Vieira de Stefani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 16:29

Exibir Processo