TJSP - 1005008-88.2024.8.26.0457
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirassununga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005008-88.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tatiane Texeira Pinto - - Jaqueline Bruno Baldo Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) condenar a requerida a recalcular o(s) quinquênio(s) devido(s) à parte autora, fazendo-o incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; b) condenar a requerida à obrigação de pagar quantia incerta consistente na diferenças resultantes da revisão acima determinada desde cada pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora pela Caderneta de Poupança, a contar do vencimento de cada parcela paga a menor até 08 de dezembro de 2021.
Na sequência, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constituciona1 nº 131/21, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Extingo, por consequência, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários nesta fase.
P.I. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP) -
27/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:03
Julgada Procedente a Ação
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13/12/2024 15:49
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:01
Conclusos para despacho
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07/12/2024 15:54
Juntada de Petição de Réplica
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04/12/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 09:01
Ato ordinatório
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03/12/2024 04:09
Juntada de Petição de contestação
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27/11/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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27/11/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/11/2024 21:12
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 19:52
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 19:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/11/2024 11:49
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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