03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009762-15.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ana Cristina dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando que a ré se abstenha de cobrar da autora qualquer valor mensal superior a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) pelo serviço de telefonia móvel "Vivo Pós 50GB", objeto do contrato, ressalvados os reajustes anuais previstos contratualmente, declarar a inexigibilidade da multa por quebra de contrato de fidelidade, devendo a ré cancelar em definitivo o referido débito, condenar a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores pagos em excesso, correspondentes à diferença entre o que foi pago e o valor mensal devido de R$ 55,00.

Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC).

Condeno ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405, CC).

Quanto aos juros de mora, serão calculados de acordo com taxa SELIC menos a atualização monetária, na forma do artigo 406, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24, a partir da sua vigência (da Lei 14.905/2024).

Em tendo a citação se verificado quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária.

Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I. - ADV: IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
18/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 06:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:39

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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