TJSP - 1033662-16.2016.8.26.0506

1ª instância - 10 Civel de Ribeirao Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO, CONTABILIDADE E ECONOMIA - FUNDACE

CNPJ: 00.934.542/0001-31

Advogados

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB: 243476/SP

CPF *91.***.*46-12

Polo Passivo

Partes

CAROLINE BARBOSA DA SILVA

CPF *40.***.*96-73

Advogados

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB: 250945/SP

CPF *53.***.*98-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1033662-16.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Caroline Barbosa da Silva -

    Vistos.

    Fls. 365/367: ao que consta, a executada é empresa individual de responsabilidade limitada, com personalidade jurídica própria que difere do seu titular, ao contrário do que ocorre com a empresa individual.

    Desse modo, no prazo de 15 dias, manifeste-se, o exequente, quanto ao prosseguimento do feito.

    No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema.

    ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório.

    Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se." (fls. 54).

    Ainda que por força do art. 41 da Lei 14.195/2021 a empresa individual de responsabilidade se transformasse automaticamente em sociedade unipessoal, o patrimônio não se confunde com a da sócia.

    Trata-se de sociedade autônoma, cuja inclusão do sócia no polo passivo resultaria em invasão de ativo distinto, passível apenas se desconsiderada a personalidade jurídica ou se advier a extinção voluntária da sociedade.

    Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

    Ação de execução de aluguéis de imóvel comercial.

    Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra a pessoa física do único sócio da sociedade devedora, sem prévio processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Sociedade individual de responsabilidade limitada transformada automaticamente em sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei 14.195/21, em 26 de agosto de 2021.

    Patrimônios da sociedade e do sócio não se confundiam e ainda não se confundem, sendo, pois, indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

    Precedentes.

    Decisão mantida.

    Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2015964-33.2022.8.26.0000, rel.

    Des.

    Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2022).

    Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP)

  • 20/08/2025 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 21:16

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 07:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 12:39

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 17:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 08:32

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 16:09

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2021 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2021 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 09:15

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2020 13:30

    Proferido Despacho

  • 26/11/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 16:32

    Juntada de Decisão

  • 20/11/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2020 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 08:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2020 14:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 21:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2020 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2020 15:52

    Decisão

  • 26/10/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2020 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 12:43

    Decisão

  • 19/08/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2020 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 14:43

    Proferido Despacho

  • 07/08/2020 19:34

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2020 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2020 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2020 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 00:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2020 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2020 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/05/2020 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2020 12:04

    Proferido Despacho

  • 22/04/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2020 20:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 13:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 14:44

    Proferido Despacho

  • 10/02/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 17:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/11/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 11:23

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 23:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/03/2019 18:16

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2019 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2018 03:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2018 10:37

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2018 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2018 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2018 09:59

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2018 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2018 03:13

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2018 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2018 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2018 12:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2018 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 13:40

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2017 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2017 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2017 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2017 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 10:24

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2017 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2017 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2017 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2017 09:57

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 16:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/10/2016 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 14:06

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória

  • 15/09/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002600-87.2023.8.26.0125

Banco Bradesco S/A

Transportadora Noveletti LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1079888-21.2025.8.26.0100

Ana Rosa Saldanha de Souza

Recargapay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Daiane Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1042566-16.2022.8.26.0053

Rita de Cassia de Oliveira Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Benedito da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2022 03:14

Exibir Processo

Processo nº 0034929-60.2024.8.26.0053

Nair Marsolaoliveira

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Pablo Rodrigo Jacinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/1999 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1502432-52.2021.8.26.0366

Municipio de Mongagua

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Fernando Luiz de Souza Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 11:00

Exibir Processo