05/09/2025 10:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018412-48.2022.8.26.0053 (processo principal 0013352-17.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sidnéia Souza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a exequente postula a execução de R$ 122.887,98 referente ao reconhecimento do direito ao recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais.

Intimado, o Município impugnou alegando que o valor correto é de R$ 68.228,01, pois os juros de mora devem ser àqueles previstos na Lei 11.960/09, a correção monetária foi calculada em duplicidade e não forma efetuados os descontos previdenciários.

Para a solução do impasse, foi determinada a realização de perícia contábil e o laudo, que teve como base o que foi determinado no V.

Acórdão, concluiu que o valor da execução é de R$ 72.142,74.

Na elaboração dos cálculos, o Sr.

Perito, para os juros de mora, aplicou as Leis 11.960/09 e 12.703/2012, como determinado no V.

Acórdão, bem como para a correção monetária.

Contudo, a Taxa Referencial não pode ser utilizada como índice de correção monetária, conforme já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART.1º-FDA LEI Nº9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART.5º,XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART.5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art.5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art.1º-Fda Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art.5º,XXII) repugna o disposto no art.1º-Fda Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

A aplicação do IPCA-E não configura ofensa a coisa julgada, vez que trata-se de matéria de ordem pública cuja análise pode ser realizada de .Ofício.

Em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Correção Monetária.

Insurgência contfra aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária em consonância com os temas 810 do STF e 905 do STJ.

Inadmissibilidade.Matéria de ordem pública, cuja análise pode ser realizada de ofício.

Afronta à coisa julgada não caracterizada.

Viável a adequação dos valores em fase de cumprimento de sentençapara aplicação dos corretos índices de correção monetária e juros, sob pena de se aplicar leis inconstitucionais(REsp nº 1112524/DF, Tema 235).

Inaplicabilidade do decidido no tema 733 do STF, na questão relativa a juros e correção monetária, que são matérias de ordem pública.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido." Assim, intime-se o Sr.

Perito para que refaça os cálculos e aplique o IPCA-E, como determinado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ como índice de correção monetária, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), HUNO MOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 312157/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:03

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 20:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 08:04

Suspensão do Prazo
16/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:24

Ato ordinatório
01/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 20:01

Expedição de Certidão.
29/01/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:36

Conclusos para decisão
04/08/2023 19:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 19:40

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 09:48

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:40

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
30/07/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:56

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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