28/08/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016437-85.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Priscila Teruel Rodrigues -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/05/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:38

Expedição de Mandado.
17/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 02:26

Recebida a Petição Inicial
06/12/2023 16:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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