04/09/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0056974-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1061373-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cleia Aparecida Pacheco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 137/139.

Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado.

Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração.

Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Fls. 140/143.

Comprove a ré, em 2 dias, o cumprimento integral da liminar, sob pena de considerar incidido o teto da multa fixada e de majoração da multa diária, a partir do esgotamento do novo prazo, para R$2.000,00, limitada a R$ 20.000,00.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/07/2025 20:18

Suspensão do Prazo
01/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:52

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
06/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2024 19:50

Suspensão do Prazo
20/12/2024 00:47

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
17/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:21

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
21/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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