05/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037083-34.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Nivaldo Moacir Santiago -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
19/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 17:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2024 17:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:06

Evoluída a classe de 12078 para 15160
03/06/2024 12:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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