TJSP - 0016345-42.2024.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016345-42.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Edgar Alberto Eleutério -
Vistos.
I - Defiro o levantamento do depósito para pagamento do ORPV nº 0016345-42.2024.8.26.0053/01 em favor do(s) credor(es).
Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito.
Prazo: 5 dias.
Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. 1.
Fls. 28/29: O comprovante do depósito do ORPV foi apresentado. 2.
Fls. 36: O advogado apresentou o formulário de MLE preenchido.
Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. 3.
Fls. 10: O advogado apresentou procuração no incidente.
Considerando os inúmeros MLEs que estão em processamento nesta Vara, com base nos princípios da boa fé e da cooperação processual (artigos 5º e 6º do CPC), antes da emissão da(s) guia(s) de levantamento, informem as partes se os valores estão corretos, bem como se existem penhoras no rosto dos autos, arrestos, decisões em sentido contrário nos autos principais/cumprimento, inclusive eventual duplicidade de pedido e fracionamento indevido de honorários, sob pena de devolução e aplicação de multa por litigância de má-fé.
II - No mais, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção deste ORPV), ou informar eventual inconformismo quanto ao valor depositado.
O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Prazo: 15 dias.
Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 7740 - "Pedido de Intimação do Executado para Complementação de Depósito/Garantia", conforme o caso.
Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor.
Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) -
20/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:51
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016345-42.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Bicudo Resende -
Vistos.
Diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO o processo quanto ao(s) coautor(es) beneficiado(s) neste incidente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do feito.
Para os casos em que o comprovante de expedição do MLE tenha sido recém-liberado nos autos, o interessado poderá consultar o resgate por meio do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx , informando o número da conta judicial (disponível no comprovante de depósito juntado nos autos) e o CPF/CNPJ do beneficiário/exequente.
Caso o pagamento do MLE não aconteça em 15 dias, o advogado deverá informar neste incidente, realizando o peticionamento eletrônico na categoria 9432 - "Informação sobre Requisitório/Pagamento", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.
Desde já fica o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" ou "petições diversas" causará tumulto nos fluxos digitais.
P.R.I. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) -
19/08/2025 17:05
Conclusos para decisão
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27/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 12:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/06/2025 15:09
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 00:55
Suspensão do Prazo
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19/04/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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19/04/2025 16:55
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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07/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:02
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/04/2025 12:20
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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01/04/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 11:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 14:52
Determinada Expedição de Precatório/RPV
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22/03/2025 14:30
Conclusos para decisão
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24/01/2025 11:11
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2021
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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