28/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1200230-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fusco Assessoria de Imprensa e Imagem Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art.487, I, do Código de Processo Civil para, tornando definitiva a tutela de urgência, declarar nula a cláusula contratual que prevê aviso prévio ou multa em caso de cancelamento imotivado do plano de saúde pelo consumidor, bem como declarar nula a cláusula contratual que prevê multa por quebra de fidelidade (16.3) e, por consequência, inexigíveis as mensalidades com vencimento a partir da data do pedido administrativo de cancelamento e a multa rescisória de três mensalidades, proibindo a ré de proceder à cobrança ou inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa.

Afastada a indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior grau da ré, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma, nos termos dos arts.85, §§2º e 14 e 86, "caput", ambos do Estatuto Processual Civil: A) a autora arcará com 1/3 das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais; e B) a ré arcará com 2/3 das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), LUCIANA MARCHETTI DUARTE CAMACHO MACHADO (OAB 217983/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 16:03

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:03

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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