08/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0169903-44.2011.8.26.0100 (583.00.2011.169903) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Massa Falida de Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. - WR Transporte Logística Serviços e Comércio Ltda. - Waléria de Oliveira Santos - - RG União Zeladoria Patrimonial Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - Emerson Carlos da Silva Moreira -

Vistos.

A parte executada apresentou impugnação à arrematação.

O Impugnante alega a nulidade da arrematação sob três fundamentos principais: Falta de intimação pessoal do executado: Argumenta que, após a renúncia de seu patrono às fls. 157, não houve tentativa de intimação pessoal do executado, conforme exigido pelo artigo 889, I do Código de Processo Civil.

Alega que só tomou conhecimento do leilão por terceiros e que seu endereço é conhecido na cidade, tornando desarrazoada a intimação por edital, o que cerceou seu direito de remir a dívida; Erro material na descrição do imóvel arrematado: O impugnante sustenta que, inicialmente, o leiloeiro informou a arrematação do lote 03 (matrícula 22.645, medindo 992,70m²), mas posteriormente retificou a informação, declarando a arrematação do lote 02 (matrícula 19.502, medindo 961,20m²).

Tal erro, na visão do impugnante, vicia o leilão, uma vez que se trata de imóveis diferentes e o edital deve conter descrição precisa do bem, conforme artigo 886, I do CPC; Preço vil: O impugnante aduz que a avaliação do imóvel, realizada em 23/10/2020 (fls. 738/818), está muito aquém da realidade atual do mercado imobiliário da região.

Informa que, com base em pesquisas em sites de imobiliárias locais, o valor do metro quadrado varia de R$ 366,56 a R$ 693,48, o que resultaria em um valor real para o imóvel arrematado de R$ 363.884,11 (considerando o menor valor por m²).

Diante disso, requer a invalidade da arrematação por preço vil, nos termos do artigo 903, §1º, inciso I do Código de Processo Civil.

Foi pleiteada tutela antecipada para tornar sem efeito a arrematação do imóvel até decisão final.

Na decisão de fls. 1253/1255, foi verificado que a arrematação inicialmente declarada como perfeita e acabada (matrícula nº 22.645) foi posteriormente retificada pelo leiloeiro para o imóvel da matrícula nº 19.502, sendo deferida a retificação do auto de arrematação, estabelecido o concurso de credores e retificação da carta de arrematação, com a inclusão de informações sobre o arrematante e as condições de pagamento.

Manifestação da Massa Falida (Exequente) - fls. 1268/1269.

O Município de São Sebastião esclareceu os débitos do imóvel matriculado sob o nº 19.502, informando que o cadastro imobiliário e fiscal foi revertido ao in statu quo ante e que o imóvel está cadastrado sob a inscrição nº 3034.352.6393.0122.0000.

Apresentou tabela detalhada dos débitos de IPTU, ajuizados e não ajuizados, totalizando R$ 73.393,96 (setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), e requereu a reserva desse valor.

Manifestação do Arrematante às fls. 1293/1294, tendo este alegado que os prazos e intimações foram respeitados e válidos.

Informou que já registrou o imóvel em seu nome no CRI de São Sebastião/SP e que está nas últimas parcelas da arrematação.

Contestou as avaliações apresentadas pelo executado como desconexas e sem zelo, visando apenas protelar o feito, e argumentou que os prazos legais para embargos e alegação de preço vil foram superados.

Por fim, requereu a improcedência da impugnação, a juntada do registro do imóvel em seu nome e dos comprovantes de pagamento das parcelas.

Houve manifestação do representante do Ministério Público às fls. 1329/1334.

Considerando a impugnação apresentada e as manifestações das partes, passo a analisar os pontos levantados: A.

Da Alegada Falta de Intimação Pessoal do Executado: O artigo 889, I, do Código de Processo Civil exige a cientificação do executado da alienação judicial com pelo menos 5 dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.

Embora o executado alegue que seu patrono renunciou ao mandato às fls. 157 e que, a partir de então, não houve tentativa de intimação pessoal, tal fato não é verdade, já que foi pessoalmente intimado, conforme carta de intimação de fls. 259, que foi recebida em seu endereço (fl. 261) e, consequentemente, foi válida a intimação para constituir novos patronos nos termos do art. 274, § único, do CPC, tendo sido, ainda, intimado da penhora por cartas expedidas às fls. 595/96, cujo AR se encontra às fls. 603 e, ainda, por edital de fls. 651, tendo sido cientificado do leilão em virtude do edital publicado, de modo que preenchido os requisitos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil.

B.

Do Erro Material na Descrição do Imóvel Arrematado: O leiloeiro, em um primeiro momento, informou a arrematação do lote 03 (matrícula 22.645) e, posteriormente, retificou para o lote 02 (matrícula 19.502).

O próprio Juízo, na decisão de fls. 1253/1255, reconheceu o erro material e deferiu a retificação do auto de arrematação, já tendo sido registrada a carta e imitido a parte na posse do imóvel, não tendo havido erro no leilão, mas, tão só, no autor de arrematação que foi retificado.

C.

Do Preço Vil: O executado alega que a avaliação do imóvel, datada de 23/10/2020, está defasada e que o valor da arrematação (R$ 200.427,58) configura preço vil, considerando o valor atual de mercado do metro quadrado na região, que levaria o imóvel a valer no mínimo R$ 363.884,11.

Ainda que se considere o valor atual apontado pela parte executada, o imóvel não teria sido adquirido por preço vil, já que o preço da arrematação equivale a sessenta por cento do valor que a própria parte executada aponta como adequado ao preço do imóvel, inexistindo, assim, a venda inferior ao mínimo legal.

Logo, pelos fundamentos acima, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada em face da arrematação do imóvel de matrícula nº 19.502.

Ciência da manifestação da Municipalidade de São Sebastião e do detalhamento dos débitos de IPTU relativos ao imóvel matriculado sob o nº 19.502, totalizando R$ 73.393,96 (setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).

Possibilito que, em quinze dias, todos os credores que possuem penhora averbada no rosto dos autos, apresentem seus créditos atualizados até a data da arrematação, informem a natureza e a página em que feita a penhora no rosto dos autos.

Intimem-se. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), ADRIANO ALBINO DE MELO (OAB 455277/SP), REGIANE LUIZA SOUZA SGORLON (OAB 178083/SP), FELIPE ATANAZIO CAVALCANTE (OAB 229219/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)
19/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:38

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
13/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 15:05

Juntada de Mandado
07/02/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:06

Ato ordinatório
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 00:25

Suspensão do Prazo
09/01/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:57

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:33

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 15:13

Juntada de Petição de parecer
03/12/2023 02:23

Expedição de Certidão.
03/12/2023 02:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 08:17

Suspensão do Prazo
19/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 12:15

Expedição de Carta.
03/10/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 15:13

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:55

Ato ordinatório
29/09/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:53

Decisão Determinação
14/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:38

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:49

Conclusos para decisão
27/04/2023 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 12:03

Juntada de Ofício
26/04/2023 12:03

Juntada de Ofício
18/04/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:16

Expedição de Ofício.
22/03/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 09:05

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:56

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 00:38

Suspensão do Prazo
10/01/2023 12:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:07

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 10:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 07:32

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 18:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
30/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
27/05/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 15:01

Classe retificada de 40 para 156
26/05/2022 09:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
20/05/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2022 23:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/12/2021 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/12/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 14:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 14:30

Decisão
15/09/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 18:31

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2021 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/08/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 18:33

Decisão
09/08/2021 17:58

Recebidos os autos da Conclusão
06/08/2021 13:46

Conclusos para decisão
03/08/2021 15:47

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2021 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
18/02/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:54

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 20:07

Recebidos os autos da Conclusão
30/11/2020 18:00

Decisão
16/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 16:55

Recebidos os autos do Perito
30/01/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
30/01/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
30/01/2020 14:48

Expedição de Certidão.
27/01/2020 18:31

Expedição de Certidão.
09/01/2020 17:04

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2019 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2019 11:43

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 15:07

Decisão Determinação
02/12/2019 15:12

Conclusos para despacho
02/12/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 11:20

Expedição de Certidão.
01/11/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:54

Proferido Despacho
15/10/2019 11:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 08:48

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2019 16:29

Decisão Determinação
10/10/2019 10:23

Conclusos para decisão
09/10/2019 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 16:04

Recebidos os autos do Perito
27/08/2019 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
13/08/2019 16:55

Expedição de Certidão.
12/08/2019 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2019 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2019 10:16

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 13:09

Decisão Determinação
12/07/2019 10:49

Conclusos para decisão
11/07/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 16:48

Recebidos os autos da Conclusão
04/06/2019 15:16

Expedição de Certidão.
31/05/2019 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 09:09

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 12:34

Decisão Determinação
10/04/2019 10:47

Conclusos para decisão
09/04/2019 09:06

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2019 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 16:18

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2019 13:23

Decisão Determinação
19/03/2019 10:04

Conclusos para decisão
18/03/2019 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 13:58

Juntada de Ofício
01/03/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 08:51

Proferido Despacho
27/02/2019 18:18

Recebidos os autos da Conclusão
08/02/2019 11:20

Conclusos para decisão
07/02/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 15:21

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2019 13:29

Proferido Despacho
23/01/2019 10:47

Conclusos para decisão
22/01/2019 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2019 14:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/01/2019 15:25

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2019 14:46

Decisão Determinação
08/01/2019 09:52

Conclusos para decisão
07/01/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2018 11:50

Ato ordinatório
23/10/2018 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2018 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 14:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/09/2018 13:51

Expedição de Carta.
25/09/2018 13:51

Expedição de Carta.
25/09/2018 13:51

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 15:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 17:57

Ato ordinatório
08/08/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 13:00

Decisão Determinação
20/06/2018 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2018 11:16

Conclusos para decisão
14/06/2018 18:11

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2018 14:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/06/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 15:39

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:14

Expedição de Carta.
03/04/2018 13:06

Recebidos os autos da Conclusão
02/04/2018 14:38

Decisão Determinação
02/04/2018 11:08

Conclusos para decisão
28/03/2018 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 12:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 15:16

Decisão Determinação
16/03/2018 13:57

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2018 11:27

Conclusos para decisão
13/03/2018 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2018 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/03/2018 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 14:04

Decisão Determinação
23/02/2018 16:24

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2018 10:55

Conclusos para decisão
22/02/2018 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 15:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 12:16

Expedição de Certidão.
30/01/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 13:43

Decisão Determinação
12/01/2018 13:52

Recebidos os autos da Conclusão
11/01/2018 10:27

Conclusos para decisão
10/01/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2017 12:01

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 14:06

Recebidos os autos da Conclusão
11/12/2017 14:26

Ato ordinatório
21/11/2017 14:09

Proferido Despacho
23/10/2017 10:23

Conclusos para decisão
20/10/2017 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2017 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2017 17:02

Expedição de Certidão.
03/10/2017 17:02

Expedição de Certidão.
02/10/2017 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 13:44

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2017 13:44

Proferido Despacho
11/07/2017 10:22

Conclusos para decisão
04/07/2017 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2017 11:06

Expedição de Ofício.
29/05/2017 11:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 15:06

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2017 14:43

Decisão Determinação
19/05/2017 10:54

Conclusos para decisão
18/05/2017 12:34

Expedição de Certidão.
17/04/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 14:02

Recebidos os autos da Conclusão
07/04/2017 11:44

Decisão Determinação
06/04/2017 10:38

Conclusos para decisão
05/04/2017 18:23

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2017 13:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/03/2017 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 11:55

Recebidos os autos da Conclusão
16/03/2017 13:23

Decisão
16/03/2017 09:55

Conclusos para decisão
13/03/2017 16:14

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2017 10:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2017 12:02

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2017 14:08

Decisão Determinação
09/02/2017 10:11

Conclusos para decisão
08/02/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 17:38

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2017 18:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/01/2017 14:57

Expedição de Certidão.
18/01/2017 15:03

Recebidos os autos da Conclusão
17/01/2017 15:40

Decisão Determinação
13/01/2017 10:33

Conclusos para decisão
12/01/2017 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 18:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2016 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2016 12:41

Ato ordinatório
12/08/2016 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016 11:40

Expedição de Certidão.
25/07/2016 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 12:33

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2016 14:35

Decisão Determinação
06/07/2016 11:33

Conclusos para decisão
05/07/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 15:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2016 12:00

Decisão
10/06/2016 12:11

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2016 13:49

Conclusos para decisão
31/05/2016 11:21

Expedição de Certidão.
13/04/2016 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 18:20

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2016 09:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/03/2016 12:48

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 13:11

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2016 13:36

Decisão Determinação
18/03/2016 11:14

Conclusos para decisão
17/03/2016 12:32

Expedição de Certidão.
08/03/2016 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 18:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2016 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 10:59

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2016 15:16

Decisão Determinação
27/01/2016 10:03

Conclusos para decisão
26/01/2016 11:24

Expedição de Certidão.
01/12/2015 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 15:51

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 12:37

Ato ordinatório
13/10/2015 12:33

Juntada de Ofício
02/10/2015 13:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2015 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 13:46

Recebidos os autos da Conclusão
03/09/2015 13:45

Decisão Determinação
03/09/2015 12:44

Conclusos para decisão
02/09/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 17:49

Juntada de Ofício
27/08/2015 15:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 15:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 15:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:14

Expedição de Certidão.
24/08/2015 15:15

Expedição de Ofício.
24/08/2015 15:15

Expedição de Ofício.
24/08/2015 10:42

Recebidos os autos da Conclusão
04/08/2015 14:44

Proferido Despacho
30/07/2015 12:16

Conclusos para decisão
07/07/2015 09:39

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2015 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 15:43

Juntada de Ofício
03/06/2015 11:56

Recebidos os autos da Conclusão
02/06/2015 13:52

Decisão
12/05/2015 10:34

Conclusos para despacho
08/05/2015 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2015 12:24

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 13:14

Serventuário
24/03/2015 16:58

Proferido Despacho
17/03/2015 16:45

Conclusos para despacho
12/03/2015 17:30

Conclusos para despacho
13/02/2015 15:59

Autos no Prazo
04/12/2014 11:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2014 14:38

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2014 18:03

Decisão Determinação
05/09/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2014 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 12:30

Proferido Despacho
27/08/2014 17:15

Proferido Despacho
29/05/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 13:07

Proferido Despacho
15/05/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2014 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 13:21

Decisão
09/05/2014 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 16:36

Autos no Prazo
07/04/2014 11:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2014 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2014 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2014 19:04

Conclusos para despacho
13/12/2013 11:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2013 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
24/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2012 00:00

Despacho Proferido
17/07/2012 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
29/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2012 17:14

Expedição de Certidão.
22/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2012 00:00

Sentença Proferida
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2012 00:00

Despacho Proferido
26/03/2012 00:00

Aguardando Providências
02/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2012 00:00

Despacho Proferido
19/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/10/2011 00:00

Aguardando Conferência
22/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2011 00:00

Despacho Proferido
19/08/2011 00:00

Aguardando Providências
05/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/08/2011 00:00

Despacho Proferido
27/07/2011 00:00

Aguardando Providências
22/07/2011 11:49

Recebimento de Carga
21/07/2011 18:37

Carga à Vara Interna
21/07/2011 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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