22/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514447-86.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Santos - Patricia Marinho Sampaio Gas Epp - - Patrícia Marinho Sampaio -

Vistos.

Defiro a penhora sobre os direitosdo executado-fiduciante referentes ao Veículo: VW/SAVEIRO CL 1.8, placa AFS7624, fabricado em 1995, modelo 1996, em nome da executada.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

O referido veículo foi dado em garantia em operação de alienaçãofiduciária.

Tal operação torna resolúvel a propriedade, permanecendo a credora fiduciária com apropriedade até a quitação do contrato entabulado.Assim sendo, alienação a serrealizada deverá ater-se aos direitos do fiduciante, como autorizam expressamente os artigos10 e 11, VIII, ambos da Lei 6.830/80 e art. 835, XII e XIII o CPC.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISS referente término de obra dos exercícios de 2012 e 2013 e IPTU do exercício de 2014 - Município de Itupeva - Insurgênciacontra o indeferimento do pedido de penhora de imóvel anteriormente penhorado em açãotrabalhista e objeto de alienação fiduciária - A penhora pode recair sobre qualquer bem da parteexecutada, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, inclusive sobre direitos dodevedor fiduciante, nos termos dos art. 10 e 11, VIII da LEF e art. 835, XII e XIII do CPC -Credor tributário que possui preferência, ressalvados os créditos decorrentes da legislaçãotrabalhista ou de acidente de trabalho - Entendimento dos artigos 130 e 186 do CTN -Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2020314-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data doJulgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021).

Por inviabilidade técnica do sistema RENAJUD, já que não é possível a anotaçãoda penhora sobre direitos específicos por tal ferramenta, a Serventia deverá promover a anotaçãoda restrição de transferência a terceiro.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema supra citado, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via AR digital, acerca da penhora.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ELIANE ELIAS MATEUS (OAB 260274/SP)
13/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:24

Penhora Deferida
12/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:35

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:33

Determinada Requisição de Informações
09/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
25/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 21:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2024 10:18

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/11/2024 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
31/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/09/2023 05:12

Suspensão do Prazo
12/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:17

Determinada a Citação por Edital do Executado
18/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:46

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
19/12/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 21:58

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 09:23

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:05

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021 15:17

Expedição de Carta.
26/06/2021 07:58

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:45

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:44

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
11/06/2021 17:22

Conclusos para decisão
09/06/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:15

Expedição de Certidão.
10/07/2020 17:49

Expedição de Certidão.
10/07/2020 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2018 15:14

Expedição de Carta.
26/07/2018 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2018 23:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 09:37

Expedição de Certidão.
01/03/2018 07:11

Expedição de Certidão.
01/03/2018 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2018 16:07

Expedição de Carta.
22/01/2018 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2018 09:06

Conclusos para decisão
08/08/2017 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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