TJSP - 1007533-27.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007533-27.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Marielle Caroline Barbieri - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO FUNDEB.

INADMISSIBILIDADE.

AUTONOMIA MUNICIPAL PREVALENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEB A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AMPLIAÇÃO LEGISLATIVA FEDERAL OBRIGA AUTOMATICAMENTE OS MUNICÍPIOS A ESTENDEREM O BENEFÍCIO FUNDEB A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PREVISÃO FEDERAL DE CATEGORIAS ELEGÍVEIS NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELOS ENTES FEDERADOS, PRESERVANDO-SE A AUTONOMIA MUNICIPAL.A LEI MUNICIPAL Nº 6.568/2009 LIMITA OS BENEFICIÁRIOS AOS DOCENTES, MONITORES E CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO.A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, CONFORME ART. 61 DA LDB.A CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE "PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA" PELA LEI FEDERAL Nº 14.276/2021 NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO QUANDO AUSENTE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 18, 37, 212-A; LEI FEDERAL Nº 14.276/21; LEI MUNICIPAL Nº 6.568/09.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607