28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016763-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR: WANDERSON MESSIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUARA LORY DE ALMEIDA DURANTE (OAB SP416806) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Como é cediço, a competência dentro do Foro da Comarca de São Paulo é distribuída entre o Foro Central e os Foros Regionais, com base em critério territorial e valor da causa.

Em ambas as situações, a regra assume a natureza absoluta, visto que de ordem funcional (Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo – Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969 e Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983).No presente caso, as partes não têm endereço em área territorial pertencente a este Foro Central e o valor da causa não supera 500 salários mínimos (art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001).Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro (domicílio do Réu, conforme opção do autor), com as cautelas de praxe.

Int.
26/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 07:21

Despacho
25/08/2025 18:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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