28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001441-14.2025.8.26.0020/SP AUTOR: ANTONIA HENRIQUE PEREIRAADVOGADO(A): MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB SP436120) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em 15 dias, aditar a petição inicial para: 1) apresentar o comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial, com a ressalva de que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos, porquanto não fazem prova da residência, assim como boletos de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. 1.1) Na ausência desses documentos em seu nome, caberá a referida litigante trazer aos autos o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinada, com firma reconhecida e expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983. 2) apresentar as tratativas administrativas realizadas diretamente com o motorista e esclarecer sobre a forma de pagamento escolhida e cadastrada na plataforma. Ressalto, por fim, que, se essa(s) providência(s) não se efetivar(em) dentro do prazo para tanto estabelecido, o processo será extinto, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Int.
26/08/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:33

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 13:38

Despacho
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição
08/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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