29/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:38

Despacho
29/08/2025 14:37

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência 1 - 28/08/2025 10:30. Refer. Evento 13
29/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000990-86.2025.8.26.0020/SP AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA JOSEADVOGADO(A): VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB SP489630)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Atento à petição do evento 23, esclareço que a opção pelo Juizado Especial Cível está sujeita às especificidades e aos encargos a ele inerentes, entre os quais se encontra, nos moldes do artigo 9º da Lei nº 9.099/95, o comparecimento pessoal dos litigantes à audiência, que, a fim de atender melhor aos critérios estabelecidos pelo artigo 2º do mesmo diploma legal, efetivar-se-á na modalidade presencial, cabendo ao patrono, por sua vez, arcar com os custos advindos da aceitação do mandato.

Ressalto, ainda, que, a teor do artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, foi autorizada “a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do ‘Juízo 100% Digital’ no Poder Judiciário, no âmbito do qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”.

A observância dessa modalidade não é, todavia, obrigatória, pois, de acordo com o §2º do citado artigo 1º, “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”, não havendo, por conseguinte, qualquer incompatibilidade entre esse sistema e a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de realização da audiência na modalidade remota, por videoconferência ou de forma híbrida.

Ressalto que a ausência de qualquer dos litigantes na mencionada audiência ensejará a imposição da sanção legal, não bastando a presença do advogado.

Se estiver ausente a parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação desta ao pagamento de custas processuais, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Já o não comparecimento da parte ré resultará no decreto de revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na petição, por força do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Int.
26/08/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:11

Despacho
26/08/2025 00:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 18:22

Juntada de Petição
25/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:04

Juntada de Petição
31/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 17:43

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
25/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2025 19:56

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 15
25/07/2025 19:56

Determinada a intimação
25/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:35

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência 1 - 28/08/2025 10:30
23/07/2025 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EAST OPTICAL COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA - EXCLUÍDA
23/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 10:16

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO DE ALMEIDA JOSE. Justiça gratuita: Requerida.
11/06/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000060-05.2024.8.26.0366

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Municipio de Mongagua

Advogado: Alessandra Machado Brandao Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1085484-30.2025.8.26.0053

Maria Aparecida Hernandez Palomo

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Wesley Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0003670-51.2021.8.26.0506

Denisvar Barroso de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandro Luiz Sordi Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2015 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000667-10.2024.8.26.0595

Katia Helena Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiano Scachetti Avancini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0018807-35.2025.8.26.0053

Rodrigo dos Santos Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 11:03

Exibir Processo