22/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001486-96.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinícius Magalhães Guilherme -

Vistos.

O artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95 veda expressamente a citação por editalno âmbito dosJuizadosEspeciais.

Deixo, ainda, de determinar a redistribuição dos presentes autos a uma das varas da justiça Comum, uma vez que a Lei 9099/95 veda, expressamente, a redistribuição de feitos que tramitam perante os juizados especiais cíveis à vara cível da justiça comum.

Em que pese o artigo 66 da Lei 9099/95 prever tal possibilidade, note-se que o legislador, por opção legislativa, possibilitou a redistribuição do feito ao juízo comum, nos casos de não localização da parte, apenas em feitos de natureza criminal.

Não previu tal possibilidade para feitos de natureza cível.

Tal dispositivo, todavia, encontra-se inserido no capítulo da Lei9.099/95 que trata, especificamente, do Juizado Especial Criminal.

Assim, para que não acarrete prejuízo à parte ante a existência de atos processuais já realizados, faculto sua manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP), VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)
21/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
25/07/2025 17:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 11:32

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 04:13

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:59

Expedição de Carta.
11/04/2025 10:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 12:02

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 16:09

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 16:20

Suspensão do Prazo
14/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 08:54

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 10:04

Expedição de Mandado.
10/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 12:51

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 09:14

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 22:14

Recebida a Petição Inicial
26/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:10

Mudança de Magistrado
23/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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