TJSP - 0011455-51.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011455-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - OZEAS FRANCISCO DOS SANTOS - 1-Trata-se de ação trabalhista movida contra a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS.
O processo foi redistribuído pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para análise das supostas ilegalidades relacionadas à demissão do autor, que também deduz pedidos relacionados a verbas trabalhistas que entende devidas.
A "Autoridade Portuária de Santos", antiga CODESP, indicada ao polo passivo, e atualmente nominada "Santos Port Authority - SPA", foi transformada em empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, conforme informação colhida de seu Estatuto Social: Art. 1º RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA A AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., doravante denominada Santos Port Authority - SPA ou Companhia, é uma Empresa Pública, revestida sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo parte integrante da administração indireta da União, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, regendo-se por este Estatuto Social; pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; pela Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; pelo Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013; pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis.
Tal circunstância implica no deslocamento da competência para a esfera federal, nos termos do artigo 109, I, da Carta Magna. 2-Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal para regular distribuição, com as anotações e comunicações de estilo, após decorrido o prazo recursal, ou manifestada a expressa desistência a este. - ADV: BENTO MARQUES PRAZERES (OAB 221157/SP) -
13/08/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 15:03
Declarada incompetência
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13/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
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12/08/2025 15:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 15:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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05/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 16:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
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04/08/2025 15:14
Conclusos para decisão
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31/07/2025 14:47
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:28
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 13:51
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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