10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 21:23

Juntada de Ofício
09/09/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Expedição de Ofício.
31/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003712-31.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rodrigo Donizetti Viotto de Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para condenar o requerido a conceder ao autor, a partir do requerimento administrativo (fls. 69), uma renda mensal no valor de um salário mínimo, bem como a lhe pagar as diferenças atrasadas de uma só vez, a serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, antecipandoneste ato a tutela para determinar, dada sua natureza alimentar, a imediata implantação do benefício.

Em razão da sucumbência, condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado das prestações vencidas até esta data.

P.I.C. - ADV: MIRELA REGINA RODRIGUES (OAB 445508/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 19:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:11

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
27/07/2025 17:33

Ato ordinatório
18/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:41

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/04/2025 10:46

Ato ordinatório
16/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 20:07

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:55

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 19:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 07:03

Não confirmada a citação eletrônica
07/10/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:45

Expedição de Mandado.
02/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2024 18:48

Conclusos para decisão
14/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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