08/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093713-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Zamarrenho Carvalho Correa - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.

DECRETO-LEI Nº 141/69.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE ESCRIVÃO DE 3ª CLASSE AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE 1ª CLASSE, COM BASE NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/69.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVE LIMITAR-SE À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CARREIRA OU CORRESPONDER À CLASSE DA UNIDADE POLICIAL, E SE TAL PAGAMENTO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO-LEI Nº 141/69 MANTÉM VIGÊNCIA POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 135 DA LC Nº 207/79.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU TESE NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 RECONHECENDO O DIREITO DE ESCRIVÃES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.A LITERALIDADE LEGAL NÃO CONTÉM "IMEDIATAMENTE SUPERIOR", INDICANDO COMPENSAÇÃO PELA CLASSE EFETIVA DA DELEGACIA.O DIREITO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO DE ISONOMIA, AFASTANDO A SÚMULA VINCULANTE 37.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: ESCRIVÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR TEM DIREITO À DIFERENÇA CORRESPONDENTE À CLASSE DA UNIDADE, NÃO LIMITADA À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CARREIRA.DISPOSITIVOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º; LC Nº 207/79, ART. 135; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Yukiko Carvalho Uyezu (OAB: 284038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:35

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:49

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:12

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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