08/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001109-74.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SUS.

DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA À GESS.

SERVIDOR LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS PELO DECRETO Nº 57.741/2012.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FAZEM JUS À GESS QUANDO LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NO NÚCLEO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LC Nº 1.157/2011, ART. 20, ESTABELECE GESS PARA SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS MEDIANTE DECRETO, SEM DISTINÇÃO SETORIAL.O ANEXO XI INCLUI EXPRESSAMENTE AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS.O DECRETO Nº 57.741/2012 INTEGROU A UNIDADE AO SUS COMO UM TODO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA VEDA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL.

A ALEGAÇÃO DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO NÃO PROSPERA ANTE A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUINDO PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061), RECONHECE O DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO SETOR DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADOS EM UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR DECRETO FAZEM JUS À GESS, BASTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SEM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECÍFICA NO NÚCLEO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGINT NO ARESP N. 609.219/RS; PUIL Nº 28 (0001148-52.2025.8.26.9061) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:33

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 19:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:06

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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