29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022213-51.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Antonio Carlos Carvalo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

HORAS EXTRAS.

ADICIONAL NOTURNO.

FERIADOS E FOLGAS REMUNERADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS MENCIONADAS, NÃO OBSTANTE VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS (ART. 9º, LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS FUNDAMENTADAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.4.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, PERCEBIDO HABITUALMENTE.5.

OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS/FOLGAS QUANDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PERCEBIDO HABITUALMENTE. 2.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV E XVI, 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 16; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:35

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:09

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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