05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002610-06.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Rodrigo Jose Aliaga Ozi - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Reitero o teor decisório de fls. 202/203.

Em que pese o despacho de fls. 207 e a certidão de fls. 212, verifico que não restou cumprido o Comunicado CG n.º 420/2019: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.

Cumpre ao juízo singular, na presente hipótese, pronunciar-se sobre o recebimento ou reconhecimento da deserção dos recursos interpostos às fls. 150/155 (pelo autor) e fls. 184/192 (pela ré).

De tal modo, considerando que o juízo de admissibilidade não foi realizado integralmente, entendo ser o caso de retorno dos autos ao Juízo de origem para que analise a questão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, em manifesto prejuízo ao direito e interesse das partes, ressaltando-se que a admissibilidade recursal é de competência do Juízo de Primeiro Grau.

Portanto, remeta-se o feito novamente à origem para cumprimento de diligência.

Oportunamente, voltarão os autos a este Colégio Recursal.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Ana Júlia de Oliveira Menck Vieira (OAB: 484426/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)
19/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
13/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:50

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
31/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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