02/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025506-70.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Alves da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por FERNANDO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte requerente nas verbas de sucumbência, por força da isenção legal a que faz jus, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 8.213/91.

No mais, condeno o Estado a restituir ao réu INSS os valores antecipados a título de honorários periciais, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 1044 do STJ, corrigidos pelo IPCA-E, conforme previsto no art.2º, § 5º, da Resolução nº 232 do CNJ.o STJ.

Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:09

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 10:13

Juntada de Alvará
29/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/07/2025 03:47

Suspensão do Prazo
02/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
25/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
01/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 07:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
30/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/06/2024 06:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 13:06

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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