04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002324-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida dos Santos - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo PROCEDENTE a pretensão para o fim de condenar o DETRAN/SP em obrigação de fazer consistente em transferir: 1) a titularidade do veículo VW/GOL SL, BTF-3968, para o nome da requerida Angélica Aparecida Jurente de Mello, com efeitos a partir de 06/03/2020; 2) as infrações de trânsito praticadas na condução do veículo mencionado após 06/03/2020 para o prontuário de Angélica Aparecida Jurente de Mello.

As respectivas obrigações deverão ser cumpridas em prazo e multa a serem fixados em cumprimento de sentença.

Torno definitiva a tutela deferida a f. 28/29.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Atento aos documentos coligidos a f. 14/15, que demonstram que a autora atualmente não exerce atividade formal remunerada, CONCEDO-LHE a gratuidade de justiça.

Anote-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ BRÁZ (OAB 318964/SP)
03/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002324-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Sandra Aparecida dos Santos - Firme nos fundamentos que embasaram a concessão da tutela de urgência proferida a fls. 28/29, estendo os efeitos da referida decisão para determinar a suspensão da exigibilidade e os efeitos da infração de trânsito e da penalidade indicadas a fls. 91/92, devendo o requerido DETRAN, no prazo de 05 dias úteis, providenciar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento desta decisão, anotando-se no prontuário da autora, sob pena de multa a ser fixada oportunamente, se necessário.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, instruído-se o expediente com as peças necessárias.

Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ BRÁZ (OAB 318964/SP)
25/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:06

Juntada de Mandado
21/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 14:25

Expedição de Mandado.
04/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
12/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
10/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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