28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014701-95.2024.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Marcio Wilian Bueno - Wellington Azevedo Barburio - 1.

O presente feito encontra-se em fase final, no entanto, o plano de partilha apresentado nas págs.97/99 demanda correção, tendo em vista que o preenchimento incorreto ou incompleto de dados pode causar entraves ao registro do formal de partilha.

Assim, deve-se atentar para fazer constar a descrição completa do(s) imóvel(is) arrolado(s), nos termos do artigo 225 da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), bem como a qualificação dos herdeiros e eventuais cônjuges, nos termos do artigo 176, inciso III, n° 2, letra "a" do mesmo diploma que dispõe que, tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no CPF ou do RG, ou, à falta deste, sua filiação e, ainda, do que dispõe o Capítulo XX - Do registro de Imóveis Livro n° 2, art.61, das NSCGJ Extrajudicial, "sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977". (destaquei) Nesse contexto, recomenda-se que seja feita uma revisão geral para conferir, corrigir e complementar os dados lançados na identificação do(s) bem(ns) inventariado(s) e na qualificação dos envolvidos, "de cujus", herdeiros e cônjuges, a fim de não inviabilizar o registro futuro do formal de partilha.

Aguarde-se por trinta (30) dias a juntada de nova peça, em substituição àquela de págs.97/99, com as correções necessárias. 2.

Atendido o item "1", tornem cls. para provável homologação.

Int. - ADV: JULIANO SEDDIG BRANDÃO (OAB 419668/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), JULIANO SEDDIG BRANDÃO (OAB 419668/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:08

Suspensão do Prazo
06/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 23:59

Suspensão do Prazo
24/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
23/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:30

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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