02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007370-24.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Joao Sobrinho Damasceno - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 210/213 que, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação contratual entre as partes, em relação à contratação/filiação questionada, DETERMINANDO o cancelamento do contrato (caso ainda não o tenha sido feito) e, se o caso, a cessação dos descontos dessa natureza, bem como CONDENANDO a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário deste a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados.

Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, Parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado, em relação ao autor, o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser este beneficiário da justiça gratuita.

Ocorre que o feito deve ser suspenso.

Isso porque, a questão afeta à definição acerca da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão foi suspensa pelo incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Constou, ainda, do acórdão de afetação, a seguinte orientação relativa à suspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Assim, até que se decida o incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR), considerando-se que há determinação da suspensão dos processos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspensão dos feitos que abordem tal questão, reconheço que é inviável, por ora, a apreciação deste recurso de apelação.

Ante o exposto, suspendo, de ofício, o presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

Intime-se. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB: 403741/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
22/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 16:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:49

Baixa Definitiva
12/06/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 23:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:56

Expedição de Ofício.
28/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:54

Juntada de Ofício
03/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 23:39

Expedição de Ofício.
14/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:30

Ato ordinatório
14/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:52

Ato ordinatório
13/09/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 05:00

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:28

Expedição de Carta.
16/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
13/08/2024 21:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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