29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000557-39.2025.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Prefeitura Municipal de Guará - Recorrida: Sônia Maria Carbonaro da Silva - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CELETISTA - MUNICÍPIO DE GUARÁ - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA MUNICIPALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O CÁLCULO DA JORNADA DE TRABALHO DE HORAS-AULA PARA HORAS-RELÓGIO - EXAME DA LEGISLAÇÃO - EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO DA AUTORA AO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE SE DEU NO ANO DE 2014, QUE PREVIA A REMUNERAÇÃO POR AULA -PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 08:55

Julgado Virtualmente
26/08/2025 22:21

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
28/07/2025 08:37

Processo Cadastrado
24/07/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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