TJSP - 0010732-11.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010732-11.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: MARCIA MARIA DUARTE NOVAES PAULINO - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

VERBAS TRABALHISTAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS DE SERVIDORA MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO OBSTANTE VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS FUNDAMENTADAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.4.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, PERCEBIDO HABITUALMENTE.5.

OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.6.

A HABITUALIDADE NA PERCEPÇÃO TRANSFORMA VANTAGENS EM COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS.7.

OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SÃO AUTOAPLICÁVEIS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS QUANDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PERCEBIDO HABITUALMENTE. 2.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - 16º Andar, Sala 1607