TJSP - 1001731-71.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001731-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Roseneide Santos Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO POR LONGO PERÍODO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS.

DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, COM FUNDAMENTO NO RISCO DA ATIVIDADE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FORNECEDORA QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS EMERGENCIAIS CABÍVEIS PARA MINIMIZAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

FORTUITO INTERNO.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUASE DOIS DIAS.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE EVIDENCIADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL E DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNOS INCOMUNS, QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.

REPARAÇÃO FIXADA EM R$1.500,00 QUE É RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Daniel Santos Garroux (OAB: 496901/SP) - 16º Andar, Sala 1607