19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0224739-06.2007.8.26.0100 (583.00.2007.224739) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilton Delfino - - Matias Renée Garre - Espólio de Vicente Auricchio e outro - Côncavo e Convexo Empresa de Turismo Ltda - - Ricardo Renzo Sewaybrick - - BRICK MANAGEMENT OF ASSETS AND PARTICIPATIONS LTDA e outro -

Vistos.

Fls. 1029/1031: Com a devida vênia, indefiro o pedido de preferência dos créditos relativos aos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário. É que ao caso aplica-se o entendimento firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há preferência na satisfação de créditos tributários sobre quaisquer outros, considerada não só sua natureza propter re, mas a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico (REsp n. 1.584.162/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 16/5/2017).

Trata-se, portanto, de preferência decorrente de norma do direito material, conforme preceitua o art. 186 do CTN.

Ainda, não há que se falar em preferência do crédito dos honorários advocatícios sobre o crédito do próprio cliente representado, o qual não recebeu seu pagamento, o que traria uma distorção perniciosa ao sistema: os procuradores receberem sempre antes de constituintes.

Isto só ocorrerá na hipótese em que a integralidade da dívida corresponda à execução de honorários advocatícios.

Não é o caso, porém.

Não se pode perder de vista que os honorários advocatícios são verba acessória em uma condenação, ou seja, não são a verba principal e, portanto, não podem assumir preferência no pagamento, ainda que se equiparem a crédito de natureza alimentar, como os créditos trabalhista.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Débito condominial - Penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel gerador da dívida - Leilão ainda não realizado - Discussão acerca da preferência de créditos (tributário x condominial x honorários advocatícios) - Decisão de primeiro grau, que, do produto da arrematação dos direitos aquisitivos, determinou, primeiro, a destinação para pagamento do crédito tributário (IPTU) e, depois, do condominial e honorários advocatícios, em igualdade de condições - Insurgência do exequente 1.- Independentemente da existência de prévia penhora determinada em execução fiscal, a Fazenda Pública pode intervir em processo de execução, movido por terceiro, a fim de solicitar a reserva de valores para quitação de crédito tributário - Precedente da Corte Especial do STJ - Preferência do crédito, que decorre de norma de direito material, sobrepondo àquela originária de norma processual (a exemplo de penhora). 2.- Preferência - Crédito tributário x condominial - É entendimento jurisprudencial consolidado, que o crédito tributário prefere ao condominial - Art. 186 do CTN - Precedentes do STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. 3.- Alegação de que os honorários advocatícios, com natureza alimentícia, têm preferência sobre quaisquer outros - Rejeição, circunstancialmente - Precedentes do E.

STJ e desta C.

Corte, inclusive deste Relator - Na particularidade, os honorários advocatícios são acessórios, seguindo a sorte do principal - Descabe, pois, reconhecer a preferência dos honorários advocatícios, para que sejam satisfeitos antes do crédito do cliente (débito condominial) - Distinção entre o caso concreto e o tema n. 1.220 do STF - Precedente desta C.

Câmara.

Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento, a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201651-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025) Assim, nos termos do art. 908 do CPC, esclareço que deverá ser observada a seguinte ordem preferencial para pagamento: Crédito tributário; Crédito principal; Crédito decorrente dos honorários advocatícios; Créditos das obrigações quirigrafárias anotadas nos rostos dos autos.

Com a preclusão desta decisão, conclusos para: a) intimação da municipalidade para apresentação de Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, com ordem pagamento em seu favor; b) intimação dos demais credores indicados acima para apresentação de planilha de cálculo e apresentação dos respectivos formulários.

Intime-se. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP), RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP), RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP)
18/09/2025 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 17:59

Conclusos para decisão
11/09/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:12

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0224739-06.2007.8.26.0100 (583.00.2007.224739) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilton Delfino - - Matias Renée Garre - Espólio de Vicente Auricchio e outro - Côncavo e Convexo Empresa de Turismo Ltda - - Ricardo Renzo Sewaybrick - - BRICK MANAGEMENT OF ASSETS AND PARTICIPATIONS LTDA e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. - ADV: RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:02

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 12:58

Expedição de Carta.
28/08/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0224739-06.2007.8.26.0100 (583.00.2007.224739) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilton Delfino - - Matias Renée Garre - Espólio de Vicente Auricchio e outro - Côncavo e Convexo Empresa de Turismo Ltda - - Ricardo Renzo Sewaybrick - - BRICK MANAGEMENT OF ASSETS AND PARTICIPATIONS LTDA e outro - 1) Para a expedição da carta de arrematação de fls. retro, junte o interessado(a) a guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 130-9 e o respectivo comprovante de pagamento, no valor de 1,925 UFESP = R$ 71,26; 2) Para a expedição do mandado determinado às fls. retro, junte o interessado(a) a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento referente às custas para diligência do Oficial de Justiça.

Capital e Interior: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs = R$ 111,06por diligência.

Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP = R$ 37,02por diligência.

Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs = R$ 74,04por diligência, para complementar a diferença. - ADV: ALEXANDRE BOTTINO BONONI (OAB 131164/SP), RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP), RICARDO RENZO SEWAYBRICK (OAB 487152/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP)
26/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:42

Suspensão do Prazo
08/01/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 23:33

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:02

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:21

Expedição de Ofício.
28/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 00:59

Hasta Pública Deferida
19/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 21:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:22

Juntada de Ofício
25/09/2024 16:53

Juntada de Ofício
23/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
21/08/2024 19:08

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:59

Expedição de Ofício.
17/08/2024 00:58

Expedição de Ofício.
16/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:12

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:29

Juntada de Ofício
06/08/2024 12:28

Juntada de Ofício
26/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:45

Hasta Pública Deferida
25/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:20

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 11:13

Juntada de Mandado
07/03/2024 11:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 01:42

Suspensão do Prazo
19/11/2023 06:40

Suspensão do Prazo
14/11/2023 17:29

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:34

Autos no Prazo
12/09/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:59

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 16:26

Expedição de Carta.
07/07/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 12:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 12:11

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 17:21

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:17

Conclusos para despacho
23/06/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:45

Juntada de Ofício
26/01/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 12:56

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:10

Conclusos para despacho
19/01/2023 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:39

Juntada de Ofício
12/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 16:37

Juntada de Ofício
15/12/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:06

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:00

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:01

Juntada de Ofício
21/10/2022 11:10

Juntada de Ofício
19/10/2022 10:48

Juntada de Ofício
18/10/2022 09:56

Juntada de Ofício
18/10/2022 09:56

Juntada de Ofício
14/10/2022 09:59

Juntada de Ofício
12/09/2022 18:52

Bloqueio/penhora on line
12/09/2022 13:07

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
08/09/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 13:04

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
25/08/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 12:56

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:18

Conclusos para despacho
18/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 10:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:51

Expedição de Mandado.
14/06/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:26

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 23:11

Suspensão do Prazo
02/12/2021 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 20:33

Juntada de Mandado
29/11/2021 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 12:33

Decisão
24/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:31

Expedição de Certidão.
09/10/2021 16:08

Expedição de Mandado.
08/10/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 10:17

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 19:21

Expedição de Mandado.
31/08/2021 19:21

Expedição de Mandado.
27/08/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2021 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 14:55

Expedição de Certidão.
06/08/2021 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 15:25

Decisão
26/07/2021 12:44

Conclusos para decisão
23/07/2021 14:39

Conclusos para despacho
21/07/2021 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 16:33

Expedição de Mandado.
14/06/2021 18:01

Expedição de Carta.
14/06/2021 18:01

Expedição de Carta.
14/06/2021 18:01

Expedição de Carta.
14/06/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 19:41

Decisão
01/06/2021 17:38

Conclusos para decisão
01/06/2021 17:35

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 16:36

Decisão
24/05/2021 16:00

Conclusos para decisão
24/05/2021 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 16:27

Expedição de Mandado.
17/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 20:35

Decisão
03/05/2021 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 18:16

Conclusos para decisão
03/05/2021 18:13

Conclusos para despacho
30/04/2021 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2021 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 20:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 20:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 20:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2021 18:45

Expedição de Carta.
08/04/2021 18:45

Expedição de Carta.
07/04/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 15:15

Decisão
05/04/2021 12:51

Conclusos para decisão
31/03/2021 19:58

Conclusos para despacho
31/03/2021 19:58

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 19:28

Decisão
22/03/2021 18:56

Conclusos para decisão
22/03/2021 18:17

Conclusos para despacho
20/03/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:56

Decisão
16/03/2021 13:01

Conclusos para decisão
16/03/2021 09:15

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
12/02/2021 13:55

Processo Digitalizado
11/02/2021 17:30

Recebidos os autos do Advogado
05/02/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 17:13

Certidão de Publicação Expedida
31/12/2020 22:23

Suspensão do Prazo
07/12/2020 21:40

Suspensão do Prazo
18/11/2020 15:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2020 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:56

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:56

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:56

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:55

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:55

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:55

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:54

Expedição de Carta.
18/11/2020 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 13:23

Decisão
11/11/2020 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 08:15

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 12:29

Decisão
30/01/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:50

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 12:47

Decisão
17/10/2019 18:50

Expedição de Certidão.
11/09/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 14:13

Expedição de Carta.
15/08/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 13:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 13:27

Decisão
15/07/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 08:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2019 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 12:32

Decisão
04/06/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 08:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 18:06

Ato ordinatório
28/05/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 08:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 18:59

Expedição de Certidão.
16/04/2019 18:53

Decisão
13/03/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 15:57

Decisão
29/01/2019 14:12

Expedição de Certidão.
28/01/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 17:17

Decisão
08/01/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 11:25

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2018 20:46

Suspensão do Prazo
14/11/2018 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 11:36

Ato ordinatório
18/10/2018 16:46

Recebidos os autos do Arquivo Geral
17/11/2017 15:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/11/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 14:22

Decisão
24/10/2017 12:01

Expedição de Certidão.
05/09/2017 08:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 18:09

Ato ordinatório
17/08/2017 15:39

Expedição de Mandado.
17/08/2017 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 11:17

Recebidos os autos do Arquivo Geral
08/06/2017 17:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/05/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 14:35

Decisão
17/05/2017 11:24

Expedição de Certidão.
06/04/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 17:42

Ato ordinatório
03/02/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2016 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2016 11:14

Ato ordinatório
01/12/2016 11:12

Expedição de Mandado.
01/12/2016 11:12

Expedição de Mandado.
25/11/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2016 13:13

Julgada Procedente a Ação
11/11/2016 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2016 17:42

Decisão
20/06/2016 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2016 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 13:24

Ato ordinatório
09/06/2016 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 18:47

Expedição de Mandado.
03/05/2016 18:47

Expedição de Mandado.
29/04/2016 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 10:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2016 18:43

Decisão
01/02/2016 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 13:35

Decisão
18/11/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2015 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 15:51

Decisão
28/09/2015 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 16:48

Proferido Despacho
09/09/2015 16:53

Conclusos para despacho
28/07/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 18:36

Ato ordinatório
15/06/2015 19:08

Expedição de Mandado.
09/04/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2015 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 17:12

Ato ordinatório
03/02/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2015 13:47

Ato ordinatório
26/01/2015 13:30

Expedição de Mandado.
15/01/2015 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2014 09:45

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2014 11:20

Decisão
20/10/2014 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2014 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 16:01

Expedição de Certidão.
28/07/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2014 14:56

Decisão
21/07/2014 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 16:56

Reativação do Processo
25/06/2014 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2014 12:57

Ato ordinatório
04/02/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2014 15:15

Expedição de Ofício.
02/12/2013 19:10

Decisão
07/11/2013 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2013 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2013 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 14:47

Decisão
30/08/2013 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
30/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
28/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2013 00:00

Ato ordinatório
12/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2013 00:00

Ato ordinatório
07/01/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2012 00:00

Ato ordinatório
31/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
12/12/2007 15:17

Arquivamento
27/11/2007 00:00

Arquivo Provisório
26/11/2007 00:00

Arquivo Provisório
26/11/2007 00:00

Processo Extinto
21/11/2007 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
21/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2007 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
07/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2007 15:51

Expedição de Certidão.
29/10/2007 00:00

Sentença Proferida
26/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2007 00:00

Despacho Proferido
24/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2007 00:00

Despacho Proferido
14/09/2007 12:57

Recebimento de Carga
13/09/2007 18:40

Carga à Vara Interna
13/09/2007 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2007

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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