TJSP - 0006474-35.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006474-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrida: Queli Cristina Siqueira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESILIÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE SE TRATE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA 101 DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1704610 / SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI).
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS E OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES E CARÊNCIAS E COM COBERTURA SIMILAR AO PLANO COLETIVO EXTINTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS CONDIÇÕES ANTES MENCIONADAS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RE-CURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 13:35
Prazo
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28/08/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 00:04
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 18:52
Julgamento Virtual Iniciado
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06/12/2024 09:33
Conclusos para despacho
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28/11/2024 00:00
Publicado em
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26/11/2024 12:53
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 11:47
Distribuído por sorteio
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25/11/2024 10:44
Processo Cadastrado
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18/11/2024 11:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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