03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0041706-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1189724-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ekarkar Comércios de Bolsas e Malas - Fuseco Comercial Ltda -

Vistos.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (DJE) ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: DAYANE SOARES SHIOYA (OAB 294183/SP), EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP)
02/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041706-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1189724-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ekarkar Comércios de Bolsas e Malas - Fuseco Comercial Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a inclusão do inciso IV no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 promovida pela Lei n° 17.785/2023 e considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) da Presidência deste E.TJSP, o qual asseverou que ''as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024'', recolha o exequente, em cinco dias e sob pena de extinção, a taxa judiciária correspondente.

No mesmo prazo, com fulcro no novo §13º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, também incluído pela Lei n° 17.785/2023, deverá incorporar em sua planilha de cálculo o valor que trata o parágrafo anterior, isto é, a taxa judiciária recolhida.

Ademais, para recebimento do cumprimento de sentença, necessário que a parte apresente a certidão de trânsito em julgado do título de fls. 05/15.

Intime-se. - ADV: DAYANE SOARES SHIOYA (OAB 294183/SP), EDUARDO KARKAR (OAB 464364/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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