10/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:58

Juntada de Decisão
30/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070959-14.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thais Trugillo Figueiredo -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

O entendimento deste juízo é no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para aqueles que preencham os requisitos contemplados no art. 2º , parágrafo único, da Lei Federal n° 1.060/50, a saber: "Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Ademais, há notícia de que a parte inpetrante aufere renda anual superior à R$ 67.000,00 (fls. 30), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 43/44).

Ademais, não há nos autos demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte autora.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

No prazo de emenda, a parte autora deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA (OAB 315989/SP)
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:34

Indeferido o pedido
19/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:31

Expedição de Ofício.
29/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:00

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
22/02/2025 04:25

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:47

Expedição de Ofício.
12/02/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:28

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
01/01/2025 02:32

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 05:13

Expedição de Certidão.
23/11/2024 05:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:33

Expedição de Ofício.
03/10/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:47

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
01/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
13/07/2024 14:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:45

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/05/2024 14:16

Expedição de Ofício.
18/05/2024 02:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:00

Evoluída a classe de 12154 para 7
18/04/2024 00:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
06/04/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/03/2024 06:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:58

Ato ordinatório
03/03/2024 06:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:25

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2023 14:00

Expedição de Certidão.
16/12/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 04:08

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:25

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 08:23

Conclusos para decisão
13/12/2023 07:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:30

Expedição de Carta.
12/12/2023 11:27

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:15

Ato ordinatório
04/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 17:05

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:04

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 15:34

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