02/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:23

Prazo
19/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133077-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Fuad Ahmed Saleh - Agravado: Município de Barrinha - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUAD AHMED SALEH CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA FALECIDA ESPOSA E NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MEAÇÃO DA FALECIDA ESPOSA DO EXECUTADO; (II) DETERMINAR A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A QUESTÃO DA MEAÇÃO JÁ FOI DECIDIDA ANTERIORMENTE, SEM RECURSO TEMPESTIVO, TORNANDO-SE PRECLUSA. 4.

A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA EM MAIO DE 2024 É VÁLIDA, NÃO HAVENDO ALEGAÇÕES DE BENFEITORIAS QUE JUSTIFIQUEM NOVA AVALIAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A QUESTÃO DA MEAÇÃO ESTÁ PRECLUSA E NÃO PODE SER REDISCUTIDA. 2.

NÃO É NECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO SUFICIENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ ATRIBUÍDO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.667 E 1.668; CPC, ART. 789.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2221709-39.2024.8.26.0000, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/10/2024.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2059507-81.2025.8.26.0000, REL.

ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) - Arianne Gonçalves Mendonça (OAB: 433089/SP) - 1º andar
15/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:42

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 13:16

Acórdão registrado
14/07/2025 12:04

Julgado virtualmente
11/07/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2025 12:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:55

Expedição de Carta.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 17:38

Despacho
27/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:27

Prazo
09/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:07

Ato ordinatório
07/05/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 17:54

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
07/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:45

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
07/05/2025 12:35

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 09:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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