TJSP - 0001338-40.2015.8.26.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 09:24
Prazo
-
19/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001338-40.2015.8.26.0145 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Conchas - Apelante: Alecio Castellucci Figueiredo - Apelante: Ruy Ferreira de Souza (Espólio) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento aos recursos.
V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSOS PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO E RUY FERREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDENANDO-OS POR CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS APELANTES EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LICITAÇÃO, CONFIGURANDO LESÃO AO ERÁRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO SE COMPROVOU O DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS E RESULTARAM EM BENEFÍCIOS AO ERÁRIO. 4.
A CONTRATAÇÃO FOI PRECEDIDA DE PARECERES FAVORÁVEIS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS COMPETENTES, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE CONLUIO OU INTENÇÃO DE BURLAR A LEGISLAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS PROVIDOS.
REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. 2.
A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PODE SER REALIZADA SEM LICITAÇÃO QUANDO HÁ NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.429/1992, ART. 10, CAPUT E INCISO VIII; ART. 1º, §§ 1º E 2º; ART. 17-C, §§ 1º E 3º.
LEI Nº 8.666/1993, ART. 13, INCISOS II, III E V; ART. 25, INCISO II E §1º.
LEI Nº 14.230/2021.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 843989 RG (TEMA 1.199).
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003786-04.2015.8.26.0198, REL.
SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/06/2024.
TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001448-49.2019.8.26.0123, REL.
BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001649-40.2016.8.26.0319, REL.
MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001515-21.2017.8.26.0596, REL.
SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002293-95.2017.8.26.0238, REL.
JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/08/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001193-30.2017.8.26.0651, REL.
ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2023.
STJ, AGINT NO RESP N. 2.185.280/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 14/4/2025.
STJ, AGINT NO ARESP N. 1.469.976/DF, REL.
MIN.
AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 26/3/2025.
STF, ARE 1527129 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 25-04-2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula dos Santos Prisco (OAB: 109262/SP) - Alexandre Domingues Gradim (OAB: 220843/SP) - João Paulo Dignani Corrêa (OAB: 388870/SP) - Everton Benito Garcia (OAB: 340713/SP) - Rafaela Souza de Gois - Jose Carlos da Silveira - 1º andar -
15/08/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 11:55
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
26/06/2025 00:00
Publicado em
-
25/06/2025 13:02
Acórdão registrado
-
25/06/2025 11:57
AcórdãoFinalizado
-
24/06/2025 14:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 10:00
Provimento em Parte
-
23/06/2025 10:00
Julgado
-
11/06/2025 00:00
Publicado em
-
10/06/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 12:33
Inclusão em Pauta
-
29/05/2025 19:54
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
29/05/2025 19:54
Despacho À Mesa
-
29/05/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/05/2025 12:30
Despacho
-
20/05/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 13:23
Recebidos os autos do MP
-
04/05/2025 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2025 21:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 18:28
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 18:28
Parecer - Prazo - 10 Dias
-
07/04/2025 17:06
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
07/04/2025 11:13
Distribuído por competência exclusiva
-
03/04/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/04/2025 16:16
Processo Cadastrado
-
30/03/2025 20:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1008519-49.2024.8.26.0084
Maria Nazidir de Souza
Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...
Advogado: Sem Advogado
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2025 13:43
Processo nº 1008519-49.2024.8.26.0084
Maria Nazidir de Souza
Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...
Advogado: Gabriela Zucco da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/10/2024 17:35
Processo nº 1505713-49.2023.8.26.0106
Municipio de Caieiras
Veratereza Participacoes LTDA
Advogado: Ivan Paladini Sitrangulo Frischberg
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2023 17:01
Processo nº 1002839-93.2025.8.26.0037
Vilma Bernadete Barreira
Rubens Barreira
Advogado: Pedro Reinaldo Campanini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 16:16
Processo nº 0001338-40.2015.8.26.0145
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Castellucci Figueiredo e Advogados Assoc...
Advogado: Alexandre Domingues Gradim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/03/2015 16:38