02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020389-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000608-11.2024.8.26.0011) (processo principal 1000608-11.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almaviva do Brasil Telemarkenting e Informática S/A - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Fls. 101/109: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada.

A decisão foi devidamente fundamentada.

O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16).

Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos.

O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão).

Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos".

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
01/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020389-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000608-11.2024.8.26.0011) (processo principal 1000608-11.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almaviva do Brasil Telemarkenting e Informática S/A - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Sulamerica Cia de Seguro Saude nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Almaviva do Brasil Telemarkenting e Informática S/A com vistas ao recebimento de R$ 500.000,00 a título de astreintes.

Em síntese, alega a impugnante que a multa cominatória é inexígível em razão da inobservância da Súmula 410 do STJ, que o valor é desproporcional e que a liminar foi devidamente cumprida.

Resposta às fls. 74/93.

DECIDO Com razão a executada.

A impugnação é tempestiva, visto que a exegese dos caputs dos arts. 523 e 525 do CPC determina que o prazo para impugnação tem como termo inicial o decurso do prazo para pagamento voluntário.

Primeiramente, anote-se que a intimação pessoal determinada pela Súmula n. 410 do STJ permanece, consoante pacífica jurisprudência do E.

TJSP.

Nessa senda, contudo, verifico que a decisão que fixou as astreintes (fls. 73 dos autos principais) foi prolatada anteriormente ao recebimento do AR de citação pela ré (fls. 76 daqueles autos), em 11/03/2024.

Diante disso, a executada, então requerida, foi pessoalmente intimada, já que a carta mencionou a existência de decisão interlocutória e, como é de rigor da citação, foi direcionada á pessoa da ré.

CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Astreintes.

Alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento de tutela cominatória.

Hipótese em que a exigência formal do STJ (Súm. 410) restou cumprida quando da citação, fato a permitir a incidência da multa.

Além disso, a autora protocolizou cópia da decisão judicial junto ao réu.

Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório.

Possibilidade de redução sempre presente.

Art. 537, § 1º, do CPC.

Hipótese em que o valor da multa foi majorado em patamar adequado (R$ 5.000,00 por dia) diante da desídia do devedor.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte.

Réu que não demonstrou nos autos a impossibilidade do cumprimento da medida e poderá fazer cessar a multa tão logo o faça.

Juízo que ainda não avaliou se caberá ou não converter a obrigação em perdas e danos.

Supressão de instância.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172388-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025).

Nota-se que a tutela de urgência foi deferida sem prazo para baixa de eventuais negativações e que meros 08 dias após a intimação pessoal, ou seja, no dia 19/03/2024, já não mais havia apontamento restritivo atrelado ao CNPJ da parte autora (fls. 69) - cujo nome empresarial é ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A.

O apontamento junto ao SERASA que teria sido efetivado após o deferimento da liminar, conforme confessado pela exequente, deu-se em nome de empresa diversa e estranha aos autos, qual seja a ALMAWAVE DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA (fls. 82), que conta com CNPJ diverso da exequente/requerente, conforme confessado às fl. 84.

Assim, o exequente alega o descumprimento relativamente a pessoa jurídica diversa, que sequer é parte dos autos e em favor da qual sequer existe título executivo judicial, objetivando conferir a si legitimação extraordinária indevida.

Ausentes evidências de apontamentos supervenientes em desfavor da empresa que é parte nestes autos, não há que se falar em descumprimento da liminar cumprida no razoável prazo de 08 dias corridos da intimação pessoal.

Tal conclusão é corroborada, inclusive, pela resposta SERASAJUD (fls. 633 dos autos conhecimento), segundo a qual não havia apontamento algum em desfavor da requerente/exequente.

Assim, jamais houve descumprimento da liminar que, a despeito da falta de prazo, foi cumprida de boa-fé em prazo razoável pela requerida/executada.

Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado em execução.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, anotando-se.

Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO (OAB 33488/SP)
27/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:04

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:21

Apensado ao processo
05/05/2025 08:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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