TJSP - 1001239-59.2025.8.26.0450

Processo 1001239-59.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar da Silva Pinto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1.

Da preliminar de gratuidade judiciária A impugnação à gratuidade judiciária não merece acolhimento.

O benefício foi corretamente deferido com base nos documentos juntados pelo autor, os quais demonstram sua hipossuficiência econômica.

O réu, por sua vez, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar essa condição, limitando-se a alegações genéricas.

A concessão da gratuidade somente pode ser revogada diante de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, o que não se verifica no caso dos autos. 2.

Da preliminar de ausência de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir também não merece prosperar.

O fato de o autor ter solicitado a renegociação da dívida ou de o contrato ter sido liquidado em razão da portabilidade antes da propositura da ação não afasta o interesse processual, uma vez que a pretensão revisional se volta à análise da legalidade das cláusulas contratuais e à eventual restituição de valores pagos indevidamente.

A liquidação do contrato não impede a discussão judicial sobre sua validade ou sobre os efeitos patrimoniais decorrentes.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS - INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N. 28 DE 2008 DO INSS - PERÍODO DE CARÊNCIA - ADEQUAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO 1 - Ainda que o contrato tenha sido liquidado, em virtude de portabilidade do empréstimo para outra instituição financeira, não há falar-se em falta de interesse de agir do consumidor que pretende a revisão contratual dos juros aplicados e restituição de eventual valor, nas hipóteses em que existiram efetivos descontos de algumas parcelas, anteriores à realização da portabilidade. 2- Concluindo-se que a taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato de empréstimo consignado foi inferior ao limite previsto na Instrução Normativa de n. 28 de 2008 do INSS, ainda que tal taxa advenha de alteração no valor total financiado em função de período de carência, forçosa a conclusão de inexistência de indébito . (TJ-MG - Apelação Cível: 50110619220228130313, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024) Quanto à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não há exigência legal de esgotamento da via extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação, sendo facultado à parte buscar diretamente o Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Desse modo, rejeito as preliminares alegadas. 3.

Da impugnação à procuração A impugnação à procuração acostada aos autos não se sustenta (fls. 13/15).

O instrumento de mandato foi devidamente juntado e contém os elementos essenciais para sua validade, não havendo vício formal ou material que comprometa sua eficácia.

Eventual alegação de irregularidade deve ser acompanhada de prova concreta, o que não ocorreu, motivo pelo qual afasto a preliminar. 4.

Da preliminar de impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa merece parcial acolhimento.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00, correspondente ao montante pleiteado a título de indenização por danos morais.

Embora também tenha formulado pedido de restituição em dobro de valores pagos indevidamente, é certo que não foi possível quantificar esse valor no momento da propositura da ação, conforme expressamente reconhecido na petição inicial, diante da ausência de transparência contratual e da impossibilidade de acesso aos dados necessários para o cálculo.

Ademais, a alegação do réu de que o valor da causa deveria corresponder ao montante contratado no valor R$ 5.090,73 (fl. 115) não se sustenta.

Isso porque o valor da contratação não representa, por si só, o proveito econômico pretendido com a ação, especialmente quando há pedido de indenização por danos morais e de restituição de valores cuja quantificação depende de apuração posterior.

Contudo, considerando que o contrato foi juntado por ocasião da contestação, determino que o autor, no prazo de 15 dias, emende a inicial para corrigir o valor da causa de forma a abranger toda a sua pretensão (compensação por dano moral e repetição do valor que entende devido). 5.

Não havendo outras preliminares e questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado.

Inicialmente, impende destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, estando sedimentada na jurisprudência brasileira no sentido de que as relações negociais com instituições financeiras estão submetidas ao Código Consumerista (Súmulas 285 e 297 do Superior Tribunal de Justiça) Nesse cenário, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito a parte autora se enquadra.

Deve-se ressaltar que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real.

O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo...

Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569.

Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como ponto controvertido, a ser objeto de prova: (a) eventual abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato celebrado entre as partes; (b) possibilidade de readequação das taxas de juros aos limites previstos nas instruções normativas do INSS; (c) existência de valores pagos indevidamente e a forma de sua restituição (simples ou em dobro); (d) ocorrência de danos morais e sua extensão. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e suscinta, demonstrando a pertinência de cada prova, assim como juntem documentos novos (que ainda não foram juntados) que reputem sejam necessários para fazer prova de fatos novos ou para contrapô-los ao que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). - ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)