08/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.
28/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004214-95.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte Autora nos autos da presente ação de busca e apreensão com base em alienação fiduciária, no qual requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação.Todavia, não merece acolhimento o pedido.

A suspensão da CNH constitui medida extrema, de natureza atípica e excepcional, admitida apenas quando presentes os requisitos da adequação, necessidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tais medidas coercitivas devem ser aplicadas de forma subsidiária, quando restarem ineficazes os meios típicos de satisfação do crédito e desde que não afrontem direitos fundamentais do Executado.

No presente caso, trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, cujo objetivo principal é a reintegração da posse do bem alienado fiduciariamente e não a cobrança de quantia certa.

Assim, não se mostra compatível, tampouco razoável, a adoção de medida coercitiva pessoal, como a suspensão da CNH, sobretudo em fase em que ainda se discute a localização ou entrega do bem.

Além disso, a aplicação de medidas restritivas de direitos, como a suspensão do direito de dirigir, exige fundamentação concreta acerca da recalcitrância do devedor e da eficácia da medida para alcançar o fim desejado, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, inviável a adoção da medida extrema pleiteada, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH do Réu.

Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias úteis.

Intimem-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
21/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 12:43

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
02/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:28

Suspensão do Prazo
18/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 04:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 14:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 11:41

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:14

Expedição de Mandado.
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:31

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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