08/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048852-73.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

A sentença expressamente reconheceu na fl. 10.803 que a autora é empresa estatal que exerce a natureza pública do serviço prestado em regime não concorrencial e sem o intuito de auferir lucro, atraindo para si as mesmas prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública. e, portanto, o regramento dos honorários de sucumbência previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

Por isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 07:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048852-73.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para CONDENAR os réus DUNBAR SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EIRELI e RICARDO ANTUNES DE SOUZA MEDEIRO, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 380.843,13 (trezentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos), referente às multas contratuais aplicadas, com correção monetária desde as respectivas datas de aplicação das penalidades, bem como ao pagamento do valor de R$ 701.681,53 (setecentos e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), referente às despesas incorridas pela autora nas ações trabalhistas, com correção monetária desde as respectivas datas de desembolso; correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, incindirá exclusivamente a SELIC, calculada pelo acumulado de uma só vez.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP)
20/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 06:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:36

Ato ordinatório
16/10/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 10:35

Expedição de Mandado.
27/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:18

Ato ordinatório
20/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 19:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:14

Ato ordinatório
05/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 17:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:07

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 23:23

Ato ordinatório
26/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 07:57

Conclusos para decisão
23/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:54

Ato ordinatório
19/04/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 10:05

Expedição de Mandado.
13/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 06:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:18

Ato ordinatório
24/11/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 15:34

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:57

Ato ordinatório
15/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
07/08/2023 10:24

Expedição de Carta.
04/08/2023 12:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:28

Recebida a Petição Inicial
02/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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