27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014364-52.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Larissa Venancio Sousa -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Marco Aurelio Alves Barbosa (OAB: 107859/SP)
26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:11

Recurso Extraordinário
25/08/2025 18:11

Despacho
21/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:10

Prazo
04/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:10

Despacho
01/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:56

Julgado Virtualmente
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:18

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:34

Prazo
30/06/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 10:20

Julgado Virtualmente
27/06/2025 12:39

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:28

Distribuído por sorteio
29/05/2025 09:54

Processo Cadastrado
28/05/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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