27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012226-52.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Neise Marilene de Lima -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Lilian Rodrigues Camargo (OAB: 112690/SP) - Mirella Camargo de Morais Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 48111/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP)
26/08/2025 14:34

Processo suspenso
26/08/2025 14:34

Tema nº 1324 - Piso - Magistério - Reajuste - Federal - Estados/Municípios
26/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:13

Despacho
22/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:07

Prazo
29/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:40

Despacho
28/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:30

Julgado Virtualmente
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:58

Subprocesso Cadastrado
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 09:35

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:42

Acórdão finalizado
30/05/2025 09:30

Provimento em Parte
30/05/2025 09:30

Julgado
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:01

Incluído em pauta para 19/05/2025 04:01:32 local.
07/05/2025 10:31

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/05/2025 10:30

Conclusão
14/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio
11/03/2025 13:18

Processo Cadastrado
10/03/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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