03/09/2025 09:28

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003676-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Larissa Ariana Roveroni Moraes - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP) - Silvana Forcellini Pedretti (OAB: 275233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:20

Despacho
01/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003676-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Larissa Ariana Roveroni Moraes -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, mormente quando formulado somente na fase recursal, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, o que não se viu nos autos.

Tendo em vista que a parte recorrente não trouxe qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência econômica alegada, não se faz minimamente crível que não possa arcar com despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita.

Deve providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Cláudia Cristina Bertoldo (OAB: 159844/SP) - Silvana Forcellini Pedretti (OAB: 275233/SP)
26/08/2025 13:07

Prazo
26/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 18:34

Despacho
22/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:55

Julgado Virtualmente
21/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:55

Subprocesso Cadastrado
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 14:03

Prazo
11/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/07/2025 16:02

Julgado Virtualmente
04/07/2025 14:17

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:43

Distribuído por sorteio
16/06/2025 12:36

Processo Cadastrado
12/06/2025 15:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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