TJSP - 1000624-77.2025.8.26.0609
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Oliveira Mello - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 11:54
Expedido Termo de Intimação
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05/09/2025 11:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/09/2025 11:45
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000624-77.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Eduardo da Silva -
Vistos.
Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/09/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 18:09
Despacho
-
28/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:20
Subprocesso Cadastrado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000624-77.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Eduardo da Silva -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) -
26/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:30
Prazo Intimação - 15 Dias
-
26/08/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 18:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 18:35
RE - Despacho - Prejudicado
-
25/08/2025 18:35
Despachos da Presidência
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22/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 07:55
Expedição de Certidão.
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17/08/2025 07:08
Expedição de Certidão.
-
17/08/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 11:58
Prazo Intimação - 15 Dias
-
08/08/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 16:40
Despacho
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07/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:50
Prazo Intimação - 15 Dias
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06/08/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/08/2025 18:49
Julgado Virtualmente
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01/08/2025 11:31
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/07/2025 09:31
Conclusos para despacho
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31/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:25
Expedido Termo de Intimação
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20/05/2025 11:18
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 15:39
Processo Cadastrado
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19/05/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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