26/08/2025 11:32

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002541-33.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Posto União de Fernandópolis Ltda -

Vistos.

Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 28647, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento).

Intimem-se requerido (por mandado - CPC, art. 513, § 2º, II) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado).

A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224).

Entretanto, se juntado mandado negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

Registre-se que a intimação será presumida válida se frustrada caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e.

STJ).

Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º).

Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia).

Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025).

Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos).

Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias).

Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada.

Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024).

Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º.

Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525).

Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º).

Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br).

Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia".

Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222).

Intime-se.

Fernandópolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP)
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2025 14:16

Evoluída a classe de 40 para 156
12/08/2025 14:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
14/06/2025 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 22:37

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:58

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 07:28

Recebida a Petição Inicial
05/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
05/04/2025 16:20

Realizado cálculo de custas
05/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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