29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:50

Prazo
29/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000918-47.2024.8.26.0486 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Companhia Excelsior de Seguros - Apelada: Celina dos Santos Cavalcante (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA CONCRETIZAÇÃO DO RISCO COBERTO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DE PRÊMIOS PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO OCORRIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DEFLAGRADO APENAS QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA A RESPEITO DA INCAPACIDADE E DE SUA EXTENSÃO, GRAU E ESPÉCIE - TEORIA DA "ACTIO NATA" - EXCLUSÃO DA COBERTURA NÃO OPERADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO À SUPERVENIÊNCIA DA INCAPACIDADE PELA MESMA DOENÇA EM FUNÇÃO DA QUAL O SEGURADO SE ENCONTRAVA AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CASO CONCRETO EM QUE AS PATOLOGIAS QUE FUNDAMENTARAM O LAUDO PERICIAL DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO DECORRERAM DO "DIABETES MELLITUS" DECLARADO PELA SEGURADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA MUTUANTE POR VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CONFIRMADA - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A QUANTIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA QUAL ISOLADAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87, § 2º, DO CPC - NÃO CABIMENTO DA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À MUTUANTE PELA SEGURADORA - QUESTÃO ALHEIA À PRESENTE LIDE, QUE SE LIMITOU A DECLARAR A EXONERAÇÃO DA PARTE SEGURADA DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Fabbio Pulido Guadanhin (OAB: 179494/SP) - Risoaldo de Almeida Pereira (OAB: 299729/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 5º andar
26/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 19:01

Acórdão registrado
22/08/2025 18:03

Julgado virtualmente
31/07/2025 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 13:21

Prazo - Controle - Intimação JV
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:40

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 17:06

Processo Cadastrado
01/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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